AREsp 2565831 - DECISAO

AREsp 2565831 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, por entender que a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (natureza infraconstitucional) e, portanto, não possui repercussão geral; no âmbito do STJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, e apreciou-se que a busca e apreensão domiciliar sem mandado foi justificada pela existência de flagrante e evidências concretas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Prova, Flagrante Delito
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos Busca E Apreensão Domiciliar +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 verificação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 legalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado em situação de flagrante delito
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, por entender que a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (natureza infraconstitucional) e, portanto, não possui repercussão geral; no âmbito do STJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, e apreciou-se que a busca e apreensão domiciliar sem mandado foi justificada pela existência de flagrante e evidências concretas.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.