AREsp 2608481 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula n. 182/STJ), impedindo o exame do mérito no STJ; e, em razão de tais circunstâncias, não restou demonstrada repercussão geral, sendo aplicável o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Temas 339 E 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Temas 339 E 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos em agravo regimental (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula n. 182/STJ), impedindo o exame do mérito no STJ; e, em razão de tais circunstâncias, não restou demonstrada repercussão geral, sendo aplicável o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.