EAREsp 2552253 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito pelo STJ; por essa razão, faltou demonstração de repercussão geral aplicável ao recurso extraordinário nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do Tema 339 do STF sobre exigência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito pelo STJ; por essa razão, faltou demonstração de repercussão geral aplicável ao recurso extraordinário nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se