AREsp 2693045 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, era inviabilizado o exame por ausência de impugnação concreta de fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia) e não foi demonstrada repercussão geral, motivo que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Devido Processo Legal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Devido Processo Legal Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida atentou ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se houve ofensa aos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da CF por ausência de análise plena das teses defensivas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, era inviabilizado o exame por ausência de impugnação concreta de fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia) e não foi demonstrada repercussão geral, motivo que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.