AREsp 1651027 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (tema infraconstitucional, nos termos do Tema 181 do STF) e porque o acórdão recorrido foi mantido diante de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, o que, diante da ausência de interposição de recurso extraordinário anterior, atrai a Súmula n. 126/STJ; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 126/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 126/stj Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (tema infraconstitucional, nos termos do Tema 181 do STF) e porque o acórdão recorrido foi mantido diante de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, o que, diante da ausência de interposição de recurso extraordinário anterior, atrai a Súmula n. 126/STJ; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.