AREsp 2707757 - DECISAO

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Por incidir o Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; como o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, deve ter o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, aplicando-se também a Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação dos fundamentos de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ quando ausente impugnação dos fundamentos de origem

Ratio Decidendi

Por incidir o Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; como o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, deve ter o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, aplicando-se também a Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação dos fundamentos de origem.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.