AREsp 2677332 - DECISAO

AREsp 2677332 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF, por entender que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, decididas por outro Tribunal, são de natureza infraconstitucional e, portanto, não têm repercussão geral, devendo o recurso ser indeferido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, decidido por outro Tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF, por entender que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, decididas por outro Tribunal, são de natureza infraconstitucional e, portanto, não têm repercussão geral, devendo o recurso ser indeferido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.