AREsp 2688611 - DECISAO
Por incidir o Tema n. 181 do STF, a matéria referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 January 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- recurso extraordinário com seguimento negado
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Extraordinário, Decisão De Pronúncia
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
- 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
- 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso extraordinário quando o STJ não conheceu do recurso anterior
Ratio Decidendi
Por incidir o Tema n. 181 do STF, a matéria referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
recurso extraordinário com seguimento negado
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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