AREsp 2368389 - DECISAO

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Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial anterior e a matéria suscitada pelo recurso extraordinário demandaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade desse recurso de competência de outro tribunal, aplica-se o entendimento do Tema 181 do STF de que tais questões têm natureza infraconstitucional e não comportam repercussão geral; ademais, as instâncias de origem reconheceram que o ato de improbidade foi doloso, o que afasta a aplicação do Tema 1199 (relativo à revogação da modalidade culposa), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento NEGADO (nega-se seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 STF, Tema 1199 STF, Lei 14.230/2021, Responsabilidade Por Ato De Improbidade (dolo Vs Culpa), Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Administração Pública Direito Administrativo Sancionador Improbidade Administrativa Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 STF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos requisitos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1199 do STF (revogação da modalidade culposa da LIA) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial anterior e a matéria suscitada pelo recurso extraordinário demandaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade desse recurso de competência de outro tribunal, aplica-se o entendimento do Tema 181 do STF de que tais questões têm natureza infraconstitucional e não comportam repercussão geral; ademais, as instâncias de origem reconheceram que o ato de improbidade foi doloso, o que afasta a aplicação do Tema 1199 (relativo à revogação da modalidade culposa), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento NEGADO (nega-se seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Determina-se publicação e intimações (Publique-se. Intimem-se).