AREsp 2564858 - DECISAO

AREsp 2564858 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese firmada pelo STF no Tema 339 (fundamentação suficiente mesmo que sucinta), constatada a intempestividade do agravo em recurso especial nos termos dos dispositivos do CPC/CPP indicados e sendo inaplicável a repercussão geral à matéria relativa a pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal (Tema 181), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Tempestividade, Fungibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Tempestividade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial e aplicação de prazos do CPC/CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo regimental

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese firmada pelo STF no Tema 339 (fundamentação suficiente mesmo que sucinta), constatada a intempestividade do agravo em recurso especial nos termos dos dispositivos do CPC/CPP indicados e sendo inaplicável a repercussão geral à matéria relativa a pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal (Tema 181), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.