AREsp 2597446 - DECISAO

AREsp 2597446 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; que o recurso especial foi inviabilizado por óbices sumulares (Súmulas 284/STF e 182/STJ por analogia) em razão da ausência de impugnação específica; e que, por tratar de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal e não demonstrar repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 possibilidade de discussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; que o recurso especial foi inviabilizado por óbices sumulares (Súmulas 284/STF e 182/STJ por analogia) em razão da ausência de impugnação específica; e que, por tratar de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal e não demonstrar repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.