AREsp 2701061 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral, aplicando o Tema n. 181 do STF, por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 284/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Súmula N. 284/stf Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior competente a outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral, aplicando o Tema n. 181 do STF, por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.