AREsp 2698732 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAYTON LUCAS DOS REIS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Parties

CLAYTON LUCAS DOS REIS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.