AREsp 2627404 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as pretensões do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional (Tema 181) e, assim, não há repercussão geral que autorize o prosseguimento; além disso, o art. 647-A do CPP não altera a competência constitucional para habeas corpus, de modo que não é cabível a análise de ofício pretendida nesta instância; por tais razões, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, nego...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Art. 647 a Do CPP (habeas Corpus De Ofício), Competência Para Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Art. 647 a Do CPP (habeas Corpus De Ofício) Competência Para Habeas Corpus +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame fático-probatório
  3. 3 Existência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as pretensões do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional (Tema 181) e, assim, não há repercussão geral que autorize o prosseguimento; além disso, o art. 647-A do CPP não altera a competência constitucional para habeas corpus, de modo que não é cabível a análise de ofício pretendida nesta instância; por tais razões, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, nego...

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado