AREsp 2706813 - DECISAO

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Por força do Tema 181 do STF, a análise sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não implica repercussão geral; assim, não se admite o recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior do STJ, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Com Seguimento Negado (nega Se Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Com Seguimento Negado (nega Se Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o recurso extraordinário discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário
  3. 3 incidência do Tema 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por força do Tema 181 do STF, a análise sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não implica repercussão geral; assim, não se admite o recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior do STJ, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.