AREsp 2662302 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo (incidindo por analogia a Súmula n. 182 do STJ), e a matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ não demonstra repercussão geral (Tema n. 181 do STF), autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Admissibilidade
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão com base no art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário e inaplicabilidade quando o recurso anterior não foi conhecido pelo STJ (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo (incidindo por analogia a Súmula n. 182 do STJ), e a matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ não demonstra repercussão geral (Tema n. 181 do STF), autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.