AREsp 2684225 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC), aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que as questões de mérito não puderam ser reexaminadas pelo STF; ademais, as matérias sobre admissibilidade e valoração das circunstâncias do art.59 do CP são infraconstitucionais e não apresentam repercussão geral (Temas 181 e 182 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Vítima: Associação Paulista de Medicina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nega Se Seguimento)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Tema 339 STF, Tema 181 STF, Tema 182 STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +4 more

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Parties

Associação Paulista de Medicina

Vítima

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nega Se Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral das questões suscitadas
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC), aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que as questões de mérito não puderam ser reexaminadas pelo STF; ademais, as matérias sobre admissibilidade e valoração das circunstâncias do art.59 do CP são infraconstitucionais e não apresentam repercussão geral (Temas 181 e 182 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.