AREsp 2263426 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a Súmula n.º 182 do STJ; além disso, por ausência de exame de mérito pelo STJ e por não estar demonstrada repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 181), o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 339 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTO POSTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a Súmula n.º 182 do STJ; além disso, por ausência de exame de mérito pelo STJ e por não estar demonstrada repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 181), o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se