AREsp 2368344 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque a matéria trazida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, e assim deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados, conforme Súmula 282/STF.

Parties
Autor: Defensoria Pública do Estado de Rondônia; Réu: Banco Bradesco S. A.; Réu: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Prequestionamento Súmulas Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Autor

Banco Bradesco S. A.

Réu

outros

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a matéria trazida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, e assim deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados, conforme Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se