AREsp 2635556 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão que o STF reconheceu como infraconstitucional no Tema 181; assim, falta repercussão geral e cabe aplicar o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário quando tribunal anterior (STJ) não conheceu de recurso
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso no âmbito do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão que o STF reconheceu como infraconstitucional no Tema 181; assim, falta repercussão geral e cabe aplicar o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.