REsp 2012207 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; não havendo repercussão geral demonstrada, impõe‑se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 282 do STF quanto ao prequestionamento ficto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Prequestionamento Ficto, Tema 181 Do STF, Súmula 282 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Prequestionamento Ficto Tema 181 Do STF Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Incidência da Súmula 282 do STF por analogia diante da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; não havendo repercussão geral demonstrada, impõe‑se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 282 do STF quanto ao prequestionamento ficto.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.