REsp 2132503 - DECISAO

REsp 2132503 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, por entender que a questão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral, impedindo a rediscussão na via extraordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 STF, Negativa De Seguimento, Súmula N. 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 STF Negativa De Seguimento Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário sobre não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 alegada ofensa ao art. 5º, I e XXII da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, por entender que a questão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral, impedindo a rediscussão na via extraordinária.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.