AREsp 2637344 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre admissibilidade de recurso anterior, que segundo o Tema 181 do STF é de natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; além disso, o tribunal de origem não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o que impede a rediscussão via recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ para agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre admissibilidade de recurso anterior, que segundo o Tema 181 do STF é de natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; além disso, o tribunal de origem não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o que impede a rediscussão via recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.