AREsp 2471535 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não configurando negativa de prestação jurisdicional; ademais, a questão relativa ao conhecimento de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral (Tema n. 181 do STF), pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 existência de prequestionamento sobre nulidade por impedimento e violação do princípio da correlação
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não configurando negativa de prestação jurisdicional; ademais, a questão relativa ao conhecimento de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral (Tema n. 181 do STF), pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.