AREsp 2468755 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, sendo necessária impugnação específica (com precedentes, no caso da Súmula 83) para superar tais óbices; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e, por se tratar de matéria relativa a admissibilidade decidida por outro Tribunal sem exame de mérito, não há repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Óbices Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Óbices Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Tema 339 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e oportuna os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Se há repercussão geral suficiente para admissão do recurso extraordinário ou se aplica o Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, sendo necessária impugnação específica (com precedentes, no caso da Súmula 83) para superar tais óbices; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e, por se tratar de matéria relativa a admissibilidade decidida por outro Tribunal sem exame de mérito, não há repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF para negar seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.