AREsp 2471535 - DECISAO

AREsp 2471535 - DECISAO

Como o STJ não examinou o mérito do recurso anterior e decidiu apenas sobre requisitos de admissibilidade, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; assim, não havendo repercussão geral reconhecida pelo STF, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmulas 7/stj, 83/stj, 284/stf, 182/stj, Arts. 932, III Do CPC E 253, Parágrafo Único, I Do RISTJ
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Tema N. 181 Do STF Súmulas 7/stj, 83/stj, 284/stf, 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Se o recurso extraordinário deve ter seguimento diante de decisões que versaram apenas sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Como o STJ não examinou o mérito do recurso anterior e decidiu apenas sobre requisitos de admissibilidade, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; assim, não havendo repercussão geral reconhecida pelo STF, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.