EAREsp 2542531 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria submetida discutia os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, competência do Superior Tribunal de Justiça, e, segundo o Tema n. 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional, não demonstrando repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF; assim, pela aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negação De Seguimento, Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negação De Seguimento Agravo Interno Súmula N. 182/stj Tema N. 181/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possui repercussão geral a discussão proposta em recurso extraordinário quando o tribunal anterior (STJ) não conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade?
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria submetida discutia os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, competência do Superior Tribunal de Justiça, e, segundo o Tema n. 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional, não demonstrando repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF; assim, pela aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defere‑se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil; publique‑se; intime‑m‑se.