REsp 2132920 - DECISAO

REsp 2132920 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, pois a controvérsia referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Maria José Moreira da Silva; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ

Case Brief

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Parties

Maria José Moreira da Silva

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, § 3º, CF)
  2. 2 natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 incidência do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ quanto ao agravo interno que não impugna fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, pois a controvérsia referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.