AREsp 2421023 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, o agravo em recurso especial foi considerado inviável por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão (art. 932, III, NCPC), e, sendo matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: EDSON; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Gratuidade De Justiça, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Gratuidade De Justiça Tema N. 339 STF +1 more

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Parties

EDSON

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF e Tema n. 339 do STF
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, o agravo em recurso especial foi considerado inviável por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão (art. 932, III, NCPC), e, sendo matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.