AREsp 2391820 - DECISAO

AREsp 2391820 - DECISAO

O tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas são de caráter fático-probatório e seu reexame fica vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravado: parte autora (ora agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte autora (ora agravada)

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a aplicação da Súmula 7 do STJ configurou negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se havia repercussão geral e demais requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas são de caráter fático-probatório e seu reexame fica vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.