AREsp 2598355 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque ele impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral a autorizar a admissão do extraordinário, impondo-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, verificou-se a ausência de transcurso do prazo prescricional apontado pelo recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prescrição, Intempestividade De Agravo Regimental
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque ele impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral a autorizar a admissão do extraordinário, impondo-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, verificou-se a ausência de transcurso do prazo prescricional apontado pelo recorrente.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.