AREsp 2699495 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não se verifica repercussão geral, sendo cabível a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Cabimento de negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não se verifica repercussão geral, sendo cabível a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.