AREsp 2676779 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidindo a Súmula 182 do STJ), a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as questões suscitadas não apresentam repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação judicial)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidindo a Súmula 182 do STJ), a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as questões suscitadas não apresentam repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.