AREsp 2368344 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as questões constitucionais suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou do revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e não se demonstrou repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor: Defensoria Pública do Estado de Rondônia; Réu: Banco Bradesco S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj Revolvimento De Fatos E Provas, Interesse De Agir, Prova De Descumprimento, Astreintes (multa Cominatória)
Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Revolvimento De Fatos E Provas Interesse De Agir Prova De Descumprimento +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Autor

Banco Bradesco S. A

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, CF (fundamentação)
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  3. 3 carência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as questões constitucionais suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou do revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e não se demonstrou repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.