EAREsp 2650770 - DECISAO

EAREsp 2650770 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º da CF e do Tema n. 181 do STF, visto que a matéria discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (questão infraconstitucional), sendo cabível a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Instituição Previdenciária: AMAZONPREV; Agravada: ex-companheira do de cujus; De Cujus: Sr. Aloísio Rodrigues de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Pensão Por Morte, Tutela Provisória De Urgência
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Pensão Por Morte Tutela Provisória De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMAZONPREV

Instituição Previdenciária

ex-companheira do de cujus

Agravada

Sr. Aloísio Rodrigues de Oliveira

De Cujus

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria suscitada no recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior proposto perante outro tribunal
  3. 3 impugnação dos fundamentos de inadmissão em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º da CF e do Tema n. 181 do STF, visto que a matéria discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (questão infraconstitucional), sendo cabível a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se.