REsp 2068069 - DECISAO

REsp 2068069 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa a princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, atraindo o entendimento do Tema 660 do STF sobre ausência de repercussão geral, e porque a decisão recorrida aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (incluindo a verificação da liquidez de cláusula do TAC), motivo pelo qual se manteve a decisão atacada, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: VALE S.A.; Co Signatária Do Termo De Ajustamento De Conduta: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Recorrido/parte Individual: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Legitimidade Para Execução De Termo De Ajustamento De Conduta, Execução De Título Extrajudicial, Liquidez De Obrigação De Pagar, Súmula 568/stj, Tema 660/stf
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Parties

VALE S.A.

Recorrente/agravante

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Co Signatária Do Termo De Ajustamento De Conduta

Agravado

Recorrido/parte Individual

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal depende de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF)
  2. 2 Legitimidade dos indivíduos para executar, individualmente, TAC firmado entre VALE S.A. e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais que verse sobre direitos individuais homogêneos
  3. 3 Se cláusula do TAC que prevê montante específico configura obrigação líquida e, portanto, título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa a princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, atraindo o entendimento do Tema 660 do STF sobre ausência de repercussão geral, e porque a decisão recorrida aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (incluindo a verificação da liquidez de cláusula do TAC), motivo pelo qual se manteve a decisão atacada, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.