EREsp 1960721 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Parties: Recorrente: Recorrentes; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 January 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome: recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado
Legal Topics: Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 STF, Súmulas, Ação Civil Pública

Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 STF Súmulas Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

1 negativa de prestação jurisdicional
2 julgamento extra e ultra petita
3 suspeição e impedimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Registro de que não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030 do CPC).