AREsp 2654918 - DECISAO

AREsp 2654918 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), não configurando repercussão geral; assim, falta requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, de modo que o seguimento é negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
não conhece/nega seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF às hipóteses em que o tribunal anterior não examinou o mérito

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), não configurando repercussão geral; assim, falta requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, de modo que o seguimento é negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

não conhece/nega seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.