AREsp 2467759 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ prestou fundamentação suficiente na linha do Tema n. 339 do STF e porque o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação análoga da Súmula 182 do STJ); ademais, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade apreciada por outro tribunal é matéria infraconstitucional, não revestida de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que impede a admissão do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula Vinculante N. 14, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Súmula Vinculante N. 14 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se houve violação do devido processo, contraditório e ampla defesa por negativa de acesso a provas emprestadas (mídias com áudios de escutas) e eventual incidência da Súmula Vinculante n. 14
  3. 3 Se o agravo regimental poderia ser conhecido apesar de não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 STJ por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ prestou fundamentação suficiente na linha do Tema n. 339 do STF e porque o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação análoga da Súmula 182 do STJ); ademais, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade apreciada por outro tribunal é matéria infraconstitucional, não revestida de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que impede a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.