AREsp 2345143 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e, segundo o Tema n. 181 do STF, tal questão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; as alegadas ofensas constitucionais seriam reflexas da interpretação de norma infraconstitucional pelo tribunal de origem, de modo que o recurso não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Cláusula De Reserva De Plenário, Interpretação De Legislação Infraconstitucional, Súmula 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Súmula 279/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Cláusula De Reserva De Plenário Interpretação De Legislação Infraconstitucional Súmula 182/stj Tema N. 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que impugna decisão de outro tribunal
  2. 2 Possível ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 97 e 103-A da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e, segundo o Tema n. 181 do STF, tal questão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; as alegadas ofensas constitucionais seriam reflexas da interpretação de norma infraconstitucional pelo tribunal de origem, de modo que o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.