AREsp 2634358 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015, e a matéria arguida não demonstra repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Tempestividade E Feriado Local, Fundamentação De Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Tempestividade E Feriado Local Fundamentação De Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Tempestividade do recurso especial diante da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e requisito da repercussão geral quando se discute decisão de outro tribunal (incidência do Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015, e a matéria arguida não demonstra repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.