AREsp 2657391 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria suscitada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja apreciação sobre admissibilidade tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n.181 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 incidência do Tema n.181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria suscitada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja apreciação sobre admissibilidade tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n.181 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.