AREsp 2659405 - DECISAO

AREsp 2659405 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na conformidade com o Tema 339 do STF, o agravo interno foi manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (sujeitando-se à multa do § 4º), e, por fim, não foi demonstrada repercussão geral da matéria, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (negação de seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 aplicação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na conformidade com o Tema 339 do STF, o agravo interno foi manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (sujeitando-se à multa do § 4º), e, por fim, não foi demonstrada repercussão geral da matéria, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (negação de seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.