AREsp 2403961 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660) e não há repercussão geral; questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade também são de natureza infraconstitucional (Tema 181); ademais, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 932, III, do CPC, o que impede o avanço do recurso, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação De Decisões, Ofensa Reflexa (princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação De Decisões Ofensa Reflexa (princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal) Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição (Tema 339)
  2. 2 Natureza infraconstitucional de alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (Tema 660)
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660) e não há repercussão geral; questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade também são de natureza infraconstitucional (Tema 181); ademais, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 932, III, do CPC, o que impede o avanço do recurso, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.