EAREsp 1206717 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute questões de admissibilidade e fatos apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça (notadamente a intempestividade do recurso especial interposto via fac-símile regulada pela Lei n. 9.800/1999), matéria de natureza infraconstitucional sem demonstração de repercussão geral (Tema 181 do STF); ademais, não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício nesta instância para impugnar atos de membros do STJ, e as decisões recorridas foram fundamentadas de forma suficiente nos termos do Tema 339/STF, incluindo a aplicação da Súmula n. 168/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade De Recurso Especial, Lei N. 9.800/1999 (fac Símile E Prazo De 5 Dias), Súmula N. 168/stj, Habeas Corpus De Ofício, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade De Recurso Especial Lei N. 9.800/1999 (fac Símile E Prazo De 5 Dias) +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial interposto via fac-símile
  2. 2 aplicação do art. 2º da Lei n. 9.800/1999 e prazo quinquenal de 5 dias para juntada dos originais
  3. 3 alegação de greve dos Correios como causa impeditiva da intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute questões de admissibilidade e fatos apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça (notadamente a intempestividade do recurso especial interposto via fac-símile regulada pela Lei n. 9.800/1999), matéria de natureza infraconstitucional sem demonstração de repercussão geral (Tema 181 do STF); ademais, não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício nesta instância para impugnar atos de membros do STJ, e as decisões recorridas foram fundamentadas de forma suficiente nos termos do Tema 339/STF, incluindo a aplicação da Súmula n. 168/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.