AREsp 2653858 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna decisão anterior de outro tribunal que não conheceu de recurso especial; nos termos do Tema 181 do STF tal discussão tem natureza infraconstitucional e, portanto, não configura repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Impugnação Dos Fundamentos De Admissibilidade, Presunção De Inocência
Processo Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinário E Especial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento Impugnação Dos Fundamentos De Admissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de o recurso extraordinário discutir decisão de outro tribunal que não conheceu de recurso anterior
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna decisão anterior de outro tribunal que não conheceu de recurso especial; nos termos do Tema 181 do STF tal discussão tem natureza infraconstitucional e, portanto, não configura repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.