AREsp 2499665 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de discussão sobre a inadmissibilidade de recurso anterior decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem natureza constitucional e não possui repercussão geral.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- negou seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 STF)
- 3 aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de discussão sobre a inadmissibilidade de recurso anterior decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem natureza constitucional e não possui repercussão geral.
Court Disposition
negou seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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