AREsp 2593771 - DECISAO

AREsp 2593771 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicabilidade do Tema 181 do STF, na medida em que a questão discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do art. 102, § 3º, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Preclusão do exame de mérito quando ausentes pressupostos de admissibilidade do recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicabilidade do Tema 181 do STF, na medida em que a questão discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do art. 102, § 3º, da CF.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.