REsp 2132970 - DECISAO

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Por envolver discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, cujo exame pressuporia reanálise de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, a matéria tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF e, portanto, não apresenta repercussão geral. Assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 181 STF, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Extinção Da Execução, Coisa Julgada E Preclusão
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Repercussão Geral Tema N. 181 STF Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Não Conhecimento De Recurso Anterior +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode ser conhecido quando discute o não conhecimento de recurso especial pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Por envolver discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, cujo exame pressuporia reanálise de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, a matéria tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF e, portanto, não apresenta repercussão geral. Assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.