AREsp 2658764 - DECISAO

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O recurso extraordinário não conheceu porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as questões invocadas ou não foram objeto do recurso especial (inovação recursal) ou não foram prequestionadas na decisão recorrida, e a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); assim, negou-se seguimento quanto à alegada violação ao art. 93, IX, da CF e o recurso foi não admitido quanto ao restante, com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Seguimento E Não Admissão
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal; recurso extraordinário não admitido quanto ao mais.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Julgado, Prequestionamento, Sistema Acusatório, Art. 35 Da Lei 11.343/2006 Associação Para O Tráfico
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Do Julgado Prequestionamento Sistema Acusatório +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Seguimento E Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário face à fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Pedido de suspensão do feito em razão da ADPF n. 1.122
  3. 3 Alegada ofensa ao sistema acusatório por condenação contrária ao pedido de absolvição do Ministério Público

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não conheceu porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as questões invocadas ou não foram objeto do recurso especial (inovação recursal) ou não foram prequestionadas na decisão recorrida, e a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); assim, negou-se seguimento quanto à alegada violação ao art. 93, IX, da CF e o recurso foi não admitido quanto ao restante, com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal; recurso extraordinário não admitido quanto ao mais.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário no tocante à alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Não admito o recurso extraordinário quanto ao mais, com amparo no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.